Procedimento de reclamação

O presente procedimento de reclamação foi elaborado conforme o Código Civil e a Lei de Defesa do Consumidor e refere-se a bens de consumo (doravante denominado por "bens de consumo") em que são aplicados os direitos do Comprador de responsabilidade por defeitos (doravante denominado por "reclamação").

O Vendedor é a sociedade Web Retail s.r.o., com a sede na rua Husinecká no 903/10, C.P.: 130 00, Praga 3; NIF: 28876431, NIPC: CZ 28876431, registada no Registo comercial do Tribunal Municipal de Praga, secção C, arquivo no 150602.

O Comprador é a entidade que celebrou o Contrato de compra e venda de bens com o Vendedor.

O Vendedor pode aplicar adequadamente o presente procedimento de reclamação ao Comprador, que não é consumidor, caso contrário, os direitos resultantes de responsabilidade por defeitos regem-se pelo Contrato celebrado e o Código Comercial.

Sumário

1. Direitos de desempenho defeituoso
2. Condições de garantia
3. Direitos decorrentes da garantia
4. Liquidação da reclamação
5. Cláusulas finais

1. Direitos de desempenho defeituoso

Ver o parágrafo respetivo dos Termos e Condições.

2. Condições de garantia

No caso de, após a receção de bens pelo Comprador e durante o prazo da garantia legal, se manifestarem alguns defeitos, o Comprador pode apresentar uma reclamação legítima.

O prazo da garantia legal é regido em conformidade com as disposições legais em vigor. Se não for definido de modo diferente, é de 24 meses a contar do dia da receção de bens.

Avisamos que, em conformidade com a disposição do artigo no 2167, alínea d) do Código Civil, não se aplica o prazo da garantia legal de vinte e quatro meses, resp. doze meses, após a receção de bens, a alguns tipos de bens. Trata-se especialmente de bens que, por causa do seu carácter, não subsistem ao longo de todo o prazo da garantia, i.e. principalmente lâmpadas para projetores ou outros produtos similares oferecidos na nossa página Web. O facto de que esses tipos de produtos não funcionam depois do fim da vida útil, não se pode considerar como um defeito e, após o fim da vida útil desses produtos, não se podem reivindicar direitos de desempenho defeituoso. Se não for indicado de modo diferente, a vida útil de lâmpadas para projetores são três meses / 2 000 horas de funcionamento sob condições ideais. Encontrará mais informações no artigo Quanto tempo a lâmpada conseguirá funcionar?

O Vendedor é responsável pelos defeitos que os bens têm no momento da entrega e pelos defeitos de material ou fabricação que se manifestarão após a receção pelo Consumidor ao longo do prazo da garantia.

O prazo da garantia prolongar-se-á pelo período de reparo de garantia do produto. Em caso de substituição do produto com defeito por um novo produto durante o prazo da garantia, não começa a ser contado um novo prazo da garantia. Os direitos da responsabilidade pelos defeitos de bens a que se aplica o prazo da garantia, expiram, se não foram reivindicados ao longo do prazo da garantia.

Não se pode reivindicar a garantia nos casos seguintes:

• Se antes do dia da apresentação da reclamação, expirou o prazo da garantia do produto reclamado - a garantia terminou.
• O defeito manifestou-se devido a uso inadequado do produto ou à sua danificação mecânica, térmica ou química.
• O defeito manifestou-se devido a uso do produto em condições que, no que concerne a temperatura, poeira, humidade e influências químicas e mecânicas, não correspondem ao ambiente diretamente definido pelo vendedor ou produtor.
• O defeito manifestou-se devido a não cumprimento das instruções definidas pelo produtor.
• O defeito manifestou-se devido a instalação, tratamento, manobra ou manipulação não profissional, ou falta de diligência sobre o produto.
• O defeito manifestou-se devido a uma intervenção não autorizada no produto ou outras modificações efetuadas sem autorização do produtor.
• O defeito manifestou-se devido a ligação à rede elétrica não correspondente à norma respetiva de ČSN (Normas técnicas checas).
• O produto foi danificado por elementos naturais ou de força maior.
• A garantia não se aplica ao desgaste do produto causado pelo seu uso.

Não se aplicam estas restrições se as caraterísticas de produto(s), incompatíveis com as condições acima referidas, foram expressamente definidas entre o Comprador e o Vendedor, estipuladas ou declaradas pelo Vendedor, eventualmente, podem ser esperadas em vista de publicidade efetuada ou modo do uso habitual de produto(s).

É recomendado ao Comprador, que é consumidor, que, imediatamente após a entrega, controle, junto com a transportadora, o estado da entrega (quantia de pacotes, integridade da fita e do pacote). O Comprador, que não é consumidor, tem obrigação de efetuar o controlo. O Comprador tem direito de recusar o envio que não está em conformidade com o Contrato de compra e venda sendo, por exemplo, o envio incompleto ou danificado. Caso o Comprador receba o envio danificado da transportadora, é necessário descrever a danificação no protocolo de entrega da transportadora.

Por favor, avise imediatamente sobre o envio incompleto ou danificado enviando um e-mail ao endereço eletrónico info@lampadas-projetores.pt, elabore o protocolo de danificação com a transportadora e envie-o sem demora ao Vendedor.

3. Direitos resultantes da garantia

Ao reivindicar a garantia, o consumidor tem o direito de:

• , em caso de uma imperfeição remediável, pedir a remoção gratuita, devida e feita a tempo, a substituição do(s) produto(s) ou componente(s) defeituoso(s), se isso não for desproporcional em virtude do caráter da imperfeição, e se este procedimento não for possível, pedir um desconto adequado do preço de compra ou rescindir o contrato de compra e venda,
• , em caso de uma imperfeição irremediável, que impede o uso devido do(s) produto(s), pedir a substituição do(s) produto(s) defeituoso(s) ou rescindir o contrato de compra e venda,
• , em caso de imperfeições que se demonstram em maior número ou repetidamente e que impedem o uso devido do(s) produto(s), pedir a substituição do(s) produto(s) defeituoso(s) ou rescindir o contrato de compra e venda,
• , em caso de imperfeições irremediáveis e se não pede a substituição do produto, pedir um desconto adequado do preço de compra ou rescindir o contrato de compra e venda.

4. Liquidação da reclamação

1. O local da reivindicação da reclamação são instalações comerciais da empresa Web Retail s.r.o. Neste caso, entre em contacto connosco por um e-mail ou por telefone e combinaremos o procedimento a seguir.
2. Se o Vendedor decidir mandar o(s) produto(s) de volta às suas instalações comerciais, o Comprador, no seu próprio interesse, preparará uma embalagem de proteção adequada e suficiente, conveniente às exigências de transporte de bens frágeis e marcará o envio com os símbolos respetivos.
   • Junte, por favor, o formulário de reclamação preenchido ao envio (MS Word | PDF)
   • Recomendamos que o envio seja assegurado.
   • Envie o(s) produto(s) para reclamar ao endereço: Web Retail s.r.o., rua Politických vězňů 1597/19,  Praga 1, 110 00, República Checa
3. Em caso de envio de produto(s) ao Vendedor com o objetivo de reivindicar a reclamação, é o Comprador que assume o risco de danificação do(s) objeto(s) ou da sua perda até ao momento da receção do(s) produto(s) a reclamar pelo Vendedor.
4. Após a liquidação devida da reclamação, os empregados do nosso centro de serviço ou das nossas instalações comerciais, convidarão o Comprador para receber produto(s) reparado(s), ou vão entregá-lo(s) automaticamente ao Comprador.
5. É sempre necessário escrever um protocolo sobre as deficiências detectadas e maneira da sua liquidação. Recomendamos ao Comprador que guarde este protocolo ao longo do prazo de vigor da garantia.
6. Se a reclamação for injustificada (ver o parágrafo 2), o Vendedor escreverá o motivo da recusa da reclamação no protocolo de reclamação. Neste caso, o Comprador não tem direito de pedir o pagamento de custos necessários, decorrentes da reivindicação de direitos da responsabilidade por defeitos.
7. O Vendedor decide a reclamação imediatamente, em casos complexos dentro de 3 dias úteis. Este período não inclui o tempo apropriado, conforme o tipo de produto ou serviço, necessário a avaliação profissional do defeito. A reclamação, incluindo o defeito, será liquidada sem demora injustificada, o mais tardar 30 dias após a data da apresentação da reclamação, se o Vendedor não combinar de outra forma com o Comprador.
8. O prazo para a liquidação da reclamação será interrompido se o Vendedor não receber todos os documentos necessários para a liquidação da reclamação respetiva, até que esses sejam entregues.
9. O Comprador tem o direito de pedir o reembolso de custos devidamente suportados, relacionados com a reivindicação de reclamação justificada. Esses custos são considerados como mínimos necessários. Trata-se principalmente de despesas postais decorrentes do envio da reclamação. Esses custos não têm de incluir a viagem de carro efetuada para a reivindicação da reclamação ou transporte expresso e outros custos parecidos. Recomendamos enviar reclamação por correios, através do serviço "pacote entregue em mão". Os custos decorrentes do envio da reclamação, segundo a descrição precedente, são sempre considerados gastos devidos.
10. O Vendedor emite ao consumidor um certificado escrito com a data da reivindicação da reclamação, motivo da reclamação e modo da liquidação exigido. Além disso, o Vendedor emite ao consumidor um certificado com a data e modo da liquidação da reclamação, incluindo a confirmação da execução do reparo e a duração do reparo. Em caso de uma reclamação rejeitada, o Vendedor emitirá ao consumidor a justificação escrita da rejeição.

5. Cláusulas finais

O presente procedimento de reclamação entra em vigor a 1 de Janeiro de 2014. As alterações do procedimento de reclamação são reservadas.